Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 91 - Capítulo II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

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Capítulo II

Das ações coletivas para a Defesa de interesses individuais homogêneos

ø Doutrina

Artigos: Ada Pellegrini Grinover . A ACP e a defesa de interesses individuais homogêneos (DC 5/206); Ada Pellegrini Grinover. A “class action” brasileira (LEJ 2/22); Alcides A. Munhoz da Cunha. Evolução das ações coletivas no Brasil (RP 77/224); Helio Zaghetto Gama. O Ministério Público como “ombudsman” do consumidor (ADV p. 11, mar./1991); Mauro Cappelletti. Formações sociais e interesses coletivos diante da justiça civil ( RP 5/129 ); Nelson Nery Junior. O MP e sua legitimação para a defesa do consumidor em juízo (Just. 160/244).

Art. 91. 1Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio2 e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos3 individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.4 e 5 (Redação dadapela L 9008/95.)

• 1. Nova redação. Redação dada pela L 9008/95 7.º (DOU 22.3.1995, p. 3885). O texto revogado era o seguinte: “Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 81 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes”. Corrigiu-se a remissão errada, do CDC 81 para a correta, ao CDC 82.

• 2. Substituição processual. A norma permite que os legitimados do CDC 82, na qualidade de substitutos processuais, defendam em nome próprio direito individual alheio dos consumidores, desde que tenham origem comum. É hipótese de direitos individuais tratados coletivamente.

• 3. Ampla tutela jurisdicional. A ação mencionada na norma comentada é condenatória. Isto não significa, contudo, que os direitos individuais homogêneos possam apenas ser defendidos coletivamente por ação condenatória. É que o CDC 83 permite que os direitos previstos no Código (dentre os quais se incluem os individuais homogêneos) sejam defendidos por todo e qualquer tipo de ação judicial. Assim, é admissível ação coletiva de conhecimento (condenatória, constitutiva e declaratória), cautelar e de execução para a defesa dos direitos individuais homogêneos de que trata o CDC 81 par. ún. III.

• 4. Ação coletiva. Prescrição. A pretensão para a defesa de direitos individuais homogêneos, que se exerce mediante ação coletiva, prescreve em 5 (cinco) anos, prazo compatível com a determinação contida no CDC 27, LAP 21 e outros diplomas que regulam pretensões metaindividuais e que incide em situações ocorridas a partir da vigência do CDC (STJ, 2.ª Seç., REsp 1107201-DF e 1147595-RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 25.8.2010, v.u.).

# 5. Casuística:

Ação cautelar e ação constitutiva. Cabe ação coletiva cautelar, relacionada com pretensão constitutiva, movida por qualquer dos colegitimados do CDC 82 ou LACP 5.º, na defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor (CDC 81 par.ún. III). Contra: A ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos (CDC 91), tem necessariamente natureza condenatória. Pela sistemática adotada no direito brasileiro, a propositura da ação coletiva por legitimado extraordinário, em regime de substituição processual, não pode comprometer o direito do substituído de não se vincular à relação processual. Assim, não se compatibiliza com o sistema a concessão de medidas cautelares relacionadas com pretensões constitutivas, ainda mais quando seus efeitos atingem, imediata e necessariamente, o patrimônio individual do substituído (TRF-4.ª, 2.ª T., Ag 93.04.03959-2-PR , rel. Juiz Teori Albino Zavascki, v.u., j. 18.3.1993, DJU 16.4.1993 – JSTJ 48/516).

Prescrição. Ação coletiva. O prazo prescricional para o exercício de pretensão individual homogênea condenatória por meio de ação coletiva é de 5 (cinco) anos. O prazo prescricional para o exercício de pretensão individual homogênea condenatória por meio de ação individual era de 20 (vinte) anos, antes da vigência do CDC (STJ, 2.ª Seç., REsp 1107201-DF e 1147595-RS, rel. Min. Sidnei Beneti, v.u.).

Art. 92. O Ministério Público,1 se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.2

Parágrafo único3 a 5(Vetado.)

• 1. Legitimidade do MP. Como a defesa coletiva do consumidor é hipótese de interesse social (CDC 1.º), encontram-se corretos os CDC 82 I e 92 quando legitimam o MP para agir em juízo propondo ação civil pública para a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis. A autorização para que o CDC atribuísse essa legitimação ao parquet se encontra na CF 129 IX, que permite à lei ordinária atribuir outras funções ao MP, desde que compatíveis com sua finalidade institucional. E a defesa de interees sociais é (CDC 1.º) finalidade institucional do MP . (CF 127 caput) V. Nery. DC 1/200 ssss; Nery. Just. 160/244.

• 2. MP interveniente. Ainda que não tenha proposto a ação, o interesse social existente na tutela coletiva do consumidor (CDC 1.º)“aconselha a técnica ora utilizada” (CDC Coment.7, Grinover, p. 803). No mesmo sentido: Nery. Just. 160/247-250.

• Par.ún.: 3. Texto vetado. Era do seguinte teor o texto vetado: “Parágrafo único. Aplica-se à ação prevista no artigo anterior o art. 5.º, §§ 2.º a 6.º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985”.

• 4. Irrelevância do veto. Aplicam-se as disposições da LACP às ações de consumo, segundo expressa previsão do CDC 90. Assim, ineficaz e inócuo o veto ao dispositivo ora comentado. Continuam tendo aplicação às ações de consumo, não só os dispositivos da LACP 5.º §§ 2.º a 6.º, bem como toda a LACP. No mesmo sentido: CDC Coment.7, Grinover, pp. 803/804.

# 5. Casuística:

Vetos do CDC. Influência sobre a vigência do LACP 5.º. É pacífico o entendimento segundo o qual “A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os arts. 82, § 3.º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6.º, do art. 5.º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo art. 113, do CDC, pois inviável a existência de veto implícito” (REsp 222582/MG) (STJ, 1.ª T., AgRg no REsp 1175494/PR , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.3.2011, DJUE 7.4.2011).

Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II – no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.1 a 3

• 1. Competência da justiça local. Com a ressalva à competência da Justiça Federal, as hipóteses do CDC 93 indicam a competência da justiça local para as causas de cunho coletivo. Todavia, a atribuição de competência do juiz federal ao estadual só pode ocorrer nos casos em que não tenha sido instalada vara de juízo federal na região (Grinover. CDC Comentado10, v. II, p. 145. A autora se utiliza do termo região não no sentido próprio da organização da Justiça Federal, mas sim de área circunvizinha). Em sentido contrário, Vladimir Passos de Freitas: “de nada adiantará uma lei moderna e eficaz se o consumidor tiver que locomover-se até a sede de Vara Federal, com os ônus e dificuldades naturais ao deslocamento, para ingressar em juízo. Assim, tendo em vista a redação do art. 93, a determinação feita no art. 83 para que se aplique subsidiariamente a Lei da Ação Civil Pública e o evidente interesse do legislador no sentido de proteger o consumidor, a minha conclusão é a de que as ações que envolvam a União, suas autarquias ou empresas públicas, onde não houver Vara Federal, poderão ser propostas na Vara da Justiça local, com recurso para o Tribunal Regional Federal competente” (CDC Forense, p. 350). O STF decidiu a questão de acordo com o primeiro entendimento acima exposto (v. casuística abaixo, item “Competência da justiça local vs. competência da Justiça Federal”).

• 2. Determinação do foro competente. O legislador levou em consideração o critério do local do resultado, que coincide muitas vezes com o domicílio das vítimas e a sede dos entes e pessoas legitimadas, facilitando o acesso à justiça e a produção de prova. O dano de âmbito local, que enseja a competência do lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o dano, é aquele de âmbito mais restrito, em razão da circulação limitada de produtos ou da prestação de serviços circunscritos, os quais atingirão pessoas residentes em determinado local. Já o dano de âmbito regional ou nacional é aquele de dimensões mais amplas, atingindo pessoas espalhadas por uma inteira região ou por...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057393/art-91-capitulo-ii-das-acoes-coletivas-para-a-defesa-de-interesses-individuais-homogeneos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019