Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 103 - Capítulo IV. Da Coisa Julgada

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Capítulo IV

Da coisa julgada

ø Doutrina

Monografias: Antonio Gidi. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, SP: Saraiva, 1995; Ibraim Rocha. Litisconsórcio, efeitos da sentença e coisa julgada na tutela coletiva, RJ: Forense, 2002; Orlando Ribeiro. Coisa julgada nas ações coletivas, SP: LTr, 1999; Renato Rocha Braga. A coisa julgada nas demandas coletivas, RJ: Lumen Juris, 2000.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Da coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor (RA 33/5; RJ 162/5; LEJ 1/381); Cláudio Cintra Zarif. Da coisa julgada nas ações coletivas (DC 15/119); Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. A coisa julgada nas ações coletivas (LEJ 1/199); Rodolfo de Camargo Mancuso. Defesa do consumidor: reflexões acerca da eventual concomitância de ações coletivas e individuais (DC 2/148); Tânia Lis Tizzoni Nogueira. Limites subjetivos da coisa julgada no CDC (DC 11/44); Tarcísio Araújo Kroetz. Considerações sobre a coisa julgada no Código do Consumidor (RIAPR 17/199).

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:1 a 3

I – erga omnes , exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 , não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

• 1. Incidência da norma. O CDC 103 aplica-se a todas as ações coletivas que versem sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, ainda que ajuizadas com base na LACP. Essa incidência se dá por força da LACP 21. O regime da coisa julgada da LACP 16, com a redação dada pela L 9494/97, não mais se aplica a nenhuma ação coletiva. Não se aplica porque tem abrangência restrita, sendo que o sistema do CDC 103 é mais completo e atende às necessidades das sentenças proferidas nas ações coletivas. A LACP 16 também não pode ser aplicada a nenhuma ação coletiva por ser inconstitucional, já que ofende os princípios constitucionais do direito de ação (CF 5.º XXXV), da razoabilidade e da proporcionalidade. Qualquer modificação na LACP 16 ou no CDC 103 para restringir os limites subjetivos da coisa julgada a território, o que per se é um absurdo jurídico ímpar, abstraindo-se de sua inconstitucionalidade, para que pudesse ter eficácia, deveria ter sido feita não apenas na LACP 16, mas também no CDC 103. Como isso não ocorreu, a L 9494/97 não produziu nenhum efeito. O juiz não poderá restringir os limites subjetivos da coisa julgada como preconizado pela LACP 16: deve aplicar o CDC 103, ignorando aquela norma inconstitucional.

• 2. Regime da coisa julgada nos processos coletivos. Com o advento do CDC 103, em 1990, que regulou completamente o instituto da coisa julgada no processo coletivo (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos), o sistema legal que rege o instituto da coisa julgada no processo coletivo passou a ser o do CDC 103. Pela superveniência do CDC, houve revogação tácita da LACP 16 (de 1985) pela lei posterior (CDC, de 1990), conforme dispõe a LINDB 2.º § 1.º. Assim, quando editada a L 9494/97, não mais vigorava o LACP 16, de modo que ela não poderia ter alterado o que já não...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057460/art-103-capitulo-iv-da-coisa-julgada-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019