Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 105 - Título IV. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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Título IV

Do sistema Nacional de Defesa do consumidor 1

• 1. SNDC. V. L 8137/90, LDC e RCDC.

Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.1 e 2

• 1. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É composto de órgãos públicos que direta ou indiretamente detêm funções que, de alguma forma, estejam ligadas à qualidade e segurança de produtos e serviços. A destinação principal do órgão não precisa ser a defesa do consumidor (defesa indireta), o que não os torna menos importantes; exemplos de órgãos com atribuições de defesa indireta do consumidor são o Banco Central e a SUSEP. Os órgãos encarregados da defesa direta do consumidor são os que constam do CDC 5.º: Defensoria Pública, Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, Delegacias de Polícia especializadas em direito do consumidor e Juizados Especiais ou Varas especializadas em conflitos decorrentes das relações de consumo (Fink. CDC Comentado10, v. I, pp. 802-803).

# 2. Casuística:

Multa aplicada pelo Procon a seguradora privada. Alegação de bis in idem. 1. A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057480/art-105-titulo-iv-do-sistema-nacional-de-defesa-do-consumidor-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019