Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 107 - Título V. Da Convenção Coletiva de Consumo

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Título V

Da convenção coletiva de consumo

ø Doutrina

Monografia: Vicente de Paula Maciel Júnior. Convenção coletiva de consumo (interesses difusos, coletivos e casos práticos), 1996.

Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo. 1 e 2

§ 1º A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057493/art-107-titulo-v-da-convencao-coletiva-de-consumo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019