Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 109 - Título VI. Disposições Finais

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Título VI

Disposições finais

Art. 109. 1 (Vetado)

• 1. Veto. Este era o teor da norma vetada: “Art. 109. O preâmbulo da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: ‘Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, e dá outras providências’”.

Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 :

* Alteração processada no texto da referida Lei.

"IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo".1 e 2

• 1. Outros interesses difusos ou coletivos. A norma tem ampla abrangência, sendo aplicável a todo o tipo de interesses e direitos difusos e coletivos. Por exemplo, pode ser utilizada a ACP para a defesa coletiva de aposentados, do patrimônio público e social (CF 129 II e III), dos contribuintes, da moralidade administrativa, das populações indígenas (CF 129 V), do patrimônio público contra o enriquecimento ilícito do agente ou servidor público (LIA), dos trabalhadores em geral, das pessoas portadoras de deficiência (L 7853/89), dos investidores no mercado de valores mobiliários (L 7913/89), das crianças e adolescentes (ECA 208 a 224) etc.

# 2. Casuística:

MP. Defesa de contribuintes. O MP não tem legitimidade para promover ação civil pública visando obstar a cobrança de tributos, por se tratar de direitos individuais homogêneos, identificáveis e divisíveis, que devem ser postulados por seus próprios titulares (STJ, 1.ª T., AgRg no REsp 649667-RS , rel. Min. Francisco Falcão, v.u., j. 3.3.2005, DJU 4.4.2005).

Art. 111. O inciso II do art. da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a ter a seguinte redação:

* Alteração processada no texto da referida Lei.

"II – inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;"1 e 2

• 1. Finalidade da associação. Desde que a associação civil (incluídos aqui os sindicatos) inclua entre suas finalidades associativas, a defesa de um dos direitos previstos na LACP ou no CDC, tem legitimidade para ajuizar ação coletiva na defesa desses direitos. Não há necessidade de haver previsão expressa nos estatutos.

# 2. Casuística:

Desnecessidade de previsão estatutária. Não há necessidade de previsão expressa nos estatutos para que se entenda a associação civil ou o sindicato como legitimados para a ACP, sendo suficiente que defenda valores nos quais se incluam aqueles mencionados na LACP ou no CDC (TJSP, 2.ª Câm., Ap 137500-1, rel. Des. Fortes Barbosa, v.u., j. 16.4.1991; TJSP, 2.ª Câm., Ag 107826-1, v.u., j. 6.6.1989, rel. Des. Fortes Barbosa). No mesmo sentido, Paulo Affonso Leme Machado, Ação civil pública e tombamento, São Paulo: RT, 1986, p. 28.

Art. 112. O § 3º do art. da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 , passa a ter a seguinte redação:

* Alteração processada no texto da referida Lei.

"§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa."1

• 1. Desistência infundada. Somente quando se tratar de desistência infundada da ACP ajuizada por qualquer dos colegitimados do CDC 82 e LACP 5.º, e não apenas no caso de desistência por associação autora, deverá o MP assumir o polo ativo da demanda. Cabe ao próprio MP aferir se a desistência é fundada ou infundada. Para os demais colegitimados há faculdade de prosseguir na ação e não obrigatoriedade.

Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4º, 5º e 6º ao art. da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 :

"§ 4º O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.1

"§ 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.2

"§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial."3 e 4

* Alteração processada no texto da referida Lei.

• 1. Dispensa da pré-constituição. A constituição de associação civil ex post factum pode legitimá-la a ingressar com ação coletiva em juízo, caso haja dispensa da pré-constituição pelo juiz, nos casos enumerados pela norma ora comentada. Somente no MSC é que a dispensa não poderá ocorrer, porque a pré-constituição vem descrita como exigência para a impetração no próprio texto constitucional (CF 5.º LXX b), vedado à lei ordinária dispensar o requisito exigido pela CF.

• 2. Litisconsórcio entre MPs. Tendo em vista os princípios constitucionais da unidade e indivisibilidade da instituição, pode qualquer órgão do MP promover a ação coletiva sozinho, sem a anuência de outro órgão. O MP...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057500/art-109-titulo-vi-disposicoes-finais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019