Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei N. 8078, de 11 de Setembro de 1990 (Cdc)

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Brasília, em 11 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Fernando Collor

(

DOU 12.9.1990

; ret.

10.1.2007

)

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057501/assinatura-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990-cdc-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019