Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Regulamento do Código de Defesa do Consumidor (Rcdc) Decreto 2181, de 20.03.1997 - Consumidor

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Regulamento do Código de Defesa do Consumidor (RCDC) Decreto 2181, de 20.03.1997 DECRETO 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Dec. 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 , decreta:

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057502/regulamento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-rcdc-decreto-2181-de-20031997-consumidor-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019