Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Regulamento do Código de Defesa do Consumidor (Rcdc) Decreto 2181, de 20.03.1997

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Art. . Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057503/art-1-regulamento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-rcdc-decreto-2181-de-20031997-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019