Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Seção III. Das Penalidades Administrativas

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Seção III

Das penalidades administrativas

Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;

VII - suspensão...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057508/art-18-secao-iii-das-penalidades-administrativas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019