Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 29 - Capítulo IV. Da Destinação da Multa e da Administração dos Recursos

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Capítulo IV

DA DESTINAÇÃO DA MULTA E DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 29. A multa de que trata o inciso I do art. 56 e caput do art. 57 da Lei 8.078, de 1990, reverterá para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor.

Parágrafo único. As multas arrecadadas pela União e órgãos federais reverterão para o Fundo de Direitos Difusos de que tratam a Lei 7.347, de 1985 , e Lei 9.008, de 21.03.1995, gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD.

Art. 30. As multas...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057509/art-29-capitulo-iv-da-destinacao-da-multa-e-da-administracao-dos-recursos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019