Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 34 - Seção II. Da Reclamação

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Seção II

Da reclamação

Art. 34. O consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente, ou por telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, a quaisquer dos órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057511/art-34-secao-ii-da-reclamacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019