Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 39 - Seção IV. Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente

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Seção IV

Da instauração do processo administrativo por ato de autoridade competente

Art. 39. O processo administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da própria autoridade competente.

Parágrafo único. Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, deverá este ser informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.

Art. 40. O processo administrativo, na forma deste Decreto, deverá, obrigatoriamente, conter:

I - a identificação do infrator;

II - a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;

III - os dispositivos...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057513/art-39-secao-iv-da-instauracao-do-processo-administrativo-por-ato-de-autoridade-competente-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019