Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 48 - Seção VII. Das Nulidades

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção VII

Das nulidades

Art. 48. A inobservância de forma não acarretará a nulidade do ato, se não houver prejuízo para a defesa.

Parágrafo único. A nulidade prejudica somente os atos posteriores ao ato declarado nulo e dele diretamente dependentes ou de que sejam conseqüência, cabendo à autoridade que a declarar indicar tais atos e determinar o adequado procedimento saneador, se for o caso.

# 1. Casuística:

Auto de infração que desatende a requisitos formais. Não prospera a pretensão de anulação do auto de infração ante a ausência de requisitos formais constantes do D 2181/97, uma vez que, embora o referido...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057516/art-48-secao-vii-das-nulidades-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019