Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 49 - Seção VIII. Dos Recursos Administrativos

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Seção VIII

Dos recursos administrativos

Art. 49. Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a sanção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.1

Parágrafo único. No caso de aplicação de multa, o recurso será recebido, com efeito suspensivo, pela autoridade superior.

# 1. Casuística:

SNDC. Recurso. Autoridade hierárquica. I. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC obedece a normas gerais, emanadas de Lei Federal. Tais regras estão regulamentadas no D 2181/97. Nele assegura-se o duplo grau...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057517/art-49-secao-viii-dos-recursos-administrativos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019