Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 63 - Capítulo VII. Das Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 63. Com base na Lei 8.078, de 1990 , e legislação complementar, a Secretaria Nacional do Consumidor poderá expedir atos administrativos, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor.1 (Redação dada pelo D 7738/12.)

• 1. Novo texto. Redação dada pelo D 7738, de 28.5.2012 (DOU 29.5.2012). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 63. Com base na Lei 8.078, de 1990, e legislação complementar, a Secretaria de Direito Econômico poderá expedir atos administrativos, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor”.

Art. 64. Poderão ser...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057521/art-63-capitulo-vii-das-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019