Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Regulamento do Código de Defesa do Consumidor (Rcdc) Decreto 2181, de 20.03.1997

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Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Fernando Henrique Cardoso

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

CONSUMIDOR (CDC – L 8078/90)

1. p/ reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação: a) de serviços e de produtos não duráveis – 30dCDC 26 I; b) de serviços e de produtos duráveis – 90dCDC 26 II

2. p/ prescrever ação de indenização – 5aCDC 27

3. p/ consumidor desistir do contrato feito fora do estabelecimento comercial – 7dCDC 49

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057522/assinatura-regulamento-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-rcdc-decreto-2181-de-20031997-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019