Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 8069, de 13 de Julho de 1990 (Eca) - Criança e Adolescente

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Criança e Adolescente

LEI N. 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ECA) LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ø Doutrina

Monografiaseobras gerais: AA.VV. Direitos de família e do menor (Del Rey), 3.ª ed., 1993; AA.VV. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado (Comentários jurídicos e sociais) (Malheiros), 1992; AA. VV. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Forense), 1991; AA.VV. Temas de direito do menor (RT), 1987; Chaves. Coment.; Conceição A. Mousnier. O ato infracional, 1991; Cury. ECA Comentado12; Cury-Garrido-Marçura. ECA Anot.; Hugo Nigro Mazzilli e Paulo Afonso Garrido de Paula. O Ministério Público e o ...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057523/lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990-eca-crianca-e-adolescente-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019