Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Título I. Das Disposições Preliminares

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LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.1 a 3

• 1. Proteção integral à criança e ao adolescente. O Brasil, como signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, prepara-se para efetivamente aplicar o ECA, gerado da necessidade inadiável de preparar a infância para viver na sociedade e ser educada “de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade” (Condec, Preâmbulo). O revogado Código de Menores dispunha sobre a proteção da criança em situação irregular, ao passo que o ECA dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, em qualquer situação (Cury e Amaral e Silva, ECA Coment., p. 11).

• 2. Princípio do interesse superior da criança e do adolescente. Embora o princípio do interesse superior não tenha sido inserido, explicitamente, quer na CF, quer no ECA, quando essas normas entraram em vigor no país é certo que ele é a essência desses instrumentos legais, especialmente da norma estatutária, porque fundamenta todo seu conteúdo programático, a começar pela doutrina da proteção integral e especial; dos princípios; das regras; dos procedimentos; dos instrumentos de controle social, através das instâncias colegiadas de participação das comunidades; das diretrizes e bases da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social; das medidas de proteção especial para crianças e socioeducativas para adolescentes; bem assim quando regula as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, mediante proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, referentes ao não oferecimento ou à oferta irregular de serviços públicos nas áreas de: educação, saúde, assistência social, proteção especial e profissionalização, proteção ao trabalho e atendimento sócio educativo ao adolescente privado de liberdade; do acesso à Justiça e as atribuições da Justiça da infância e da juventude, da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do advogado e do Conselho Tutelar. São disposições submetidas à hierarquia de supralegalidade do interesse superior por seu status de filiação a um tratado de direitos humanos, como prescreve o CF 5.º § 3.º (Hélia Barbosa. A arte de interpretar o princípio do interesse superior da criança e do adolescente à luz do direito internacional dos direitos humanos [RDIJ 1/17]).

• 3. Microssistema de proteção à criança e ao adolescente. O ECA compõe uma das partes de um microssistema que engloba a normatização da proteção dos direitos da criança e do adolescente, que tem seu eixo no CF 227 (dever de proteção integral da criança e do adolescente), 228 (limite etário da imputabilidade penal) e 229 (dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores). Esse microssistema também é composto das normas atinentes ao cuidado com o incapaz e com os filhos constantes do CC, com as disposições pertinentes ao direito processual aplicáveis a cada caso, constantes do CPC e do CPP, e se conecta a...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057524/art-1-titulo-i-das-disposicoes-preliminares-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019