Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Capítulo I. Do Direito à Vida e à Saúde

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TÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Capítulo I

DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE

Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.1

• 1. Direito à vida e à saúde. A Convenção sobre Direitos da Criança estipula, em seu art. 6.º, que os Estados-partes reconhecem o direito da criança à vida e que deverão assegurar ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança. Também prevê, no art. 24, o direito da criança de gozar do melhor padrão de saúde possível, bem como dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde, devendo os Estados-partes envidar esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança se veja privada de seu direito de usufruir de serviços sanitários. Já a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente, em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade (art. 23). Por fim, a criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento da saúde física e mental tem direito a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida, bem como de todos os demais aspectos relativos à sua internação (art. 25).

Art. 8º. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.1 a 4 (Redação dada pela L 13257/16.)

§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.4 (Redação dada pela L 13257/16.)

§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.4 (Redação dada pela L 13257/16.)

§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.4 (Redação dada pela L 13257/16.)

§ 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.5 (Acrescentado pela LAdo.)

§ 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.6 (Redação dada pela L 13257/16.)

§ 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.7 (Acrescentado pela L13257/16.)

§ 7º A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.7 (Acrescentado pela L13257/16.)

§ 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.7 (Acrescentado pela L13257/16.)

§ 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.7 (Acrescentado pela L13257/16.)

§ 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.7 e 8 (Acrescentado pela L13257/16.)

• 1. Responsabilidade do poder público pela assistência pré e pós-natal. O Estado chama para si a obrigação de cuidar da saúde da gestante (ECA 8.º § 4.º), principalmente daquelas que manifestarem o desejo de entregar seus filhos para adoção (ECA 8.º § 5.º, com a redação dada pela...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057525/art-7-capitulo-i-do-direito-a-vida-e-a-saude-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019