Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 19 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Seção I

Disposições gerais

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.1 a 4 (Redação dada pela L.13257/16.)

§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.5 (Acrescentado pela LaDo.)

§ 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.5 (Redação dada pela L 13509/17.)

§ 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.6 (Redação dada pela 13257/16)

§ 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.7 e 8

§ 5º. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. 8 (Acrescentadopela L 13509/17.)

§ 6º. A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.9 e 10 (Acrescentadopela L 13509/17.)

• 1. Nova redação. Caput com redação dada pela L 13257, de 8.3.2016 (DOU 9.3.2016). A redação anterior era a seguinte: “Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”.

• 2. Convivência familiar. O LAdo reforçou a importância da convivência familiar, dispondo, em seu § 2.º, que a criança ou o adolescente só serão colocados sob adoção, tutela ou guarda no caso de impossibilidade de permanência na família natural. Essa impossibilidade, por sua vez, deve ser demonstrada por decisão judicial fundamentada (§ 1.º).

• 3. Convenção dos Direitos da Criança e colocação em família substituta. Em relação à colocação da criança e adolescente em família substituta, a Convenção dos Direitos da Criança dispõe, em seu art. 20, que crianças fora do seio da família, ou que devam assim permanecer em favor de seu interesse maior, devem contar com a proteção e assistência especiais do Estado. No processo de adoção, os Estados-partes deverão atentar para o fato de que a consideração maior deverá ser o interesse da criança (art. 21).

• 4. Identidade familiar. Desde o nascimento, o direito à identificação familiar deve ser exercido pelos genitores, por se refletir sobre outros direitos fundamentais e durante toda a vida da pessoa individualizada. Possui vital importância para o desenvolvimento físico, mental, emocional, psicológico, moral, afetivo e familiar do ser humano, sob o risco de acarretar danos irreparáveis. O direito à identidade familiar, bem como ao nome, estão intimamente relacionados à própria proteção da família, base da sociedade (CF 226), pois seus membros mais vulneráveis (filhos menores de idade), desprovidos de nome, terão direitos fundamentais básicos violados, como saúde, educação e convivência familiar, por permanecerem invisíveis ao Estado, à sociedade e aos pais (Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel. O direito à identidade familiar como direito fundamental de crianças e adolescentes na Constituição Federal Brasileira de 1988 [RDIJ 4/135]).

• §§ 1.º e 2.º: 5. Nova redação. Parágrafos com redação dada pela L 13509, de 22.11.2017 (DOU 23.2.2018). O texto anterior, com redação dada pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009), era o seguinte: “§ 1º Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. § 2º A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária”.

• § 3.º: 6. Nova redação. Parágrafo com redação dada pela L 13257, de 8.3.2016 (DOU 9.3.2016). O texto anterior, com redação dada pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009), era o seguinte:“§ 3º A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei”.

• § 4.º: 7. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 12962, de 8.4.2014 (DOU 9.4.2014).

• 8. Convivência com genitor privado de liberdade. O acréscimo feito pela L 12962/14 deve ser considerado não só para os genitores ligados por laços de sangue ao filho, mas também àqueles com vínculo socioafetivo ou de adoção. O intuito do legislador parece ter sido o de estreitar ainda mais os laços entre o genitor e a criança/adolescente, já que o novo parágrafo trata do acolhimento do menor de 18 anos no seio da família de sangue ou substituta. Sendo assim, não há que se fazer distinção a esse respeito quando da visitação.

• §§ 5º e 6º. 9. Nova redação. Parágrafos acrescentados pela L 13509, de 22.11.2017 (DOU 23.2.2018).

# 10. Casuística:

Abandono. Mãe que nunca visitou a filha recém-nascida desde a alta hospitalar, há mais de três anos. Distúrbios psiquiátricos ligados ao puerpério que não a impediam de fazê-lo, conforme laudos não só da equipe multidisciplinar do juízo como do próprio IMESP. Destituição do pátrio poder [hoje, poder familiar]. Acerto da decisão (TJSP, Câm.Esp., Ap 76639-0/7, rel. Des. Fábio Quadros, v.u., j. 2.4.2001).

Convivência familiar. O direito fundamental da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio da sua família, preconizado no ECA 19, engloba a convivência familiar ampla, para que o menor alcance em sua plenitude um desenvolvimento sadio e completo. Atento a isso é que o Juiz deverá colher os elementos para decidir consoante o melhor interesse da criança. Diante dos complexos e intrincados arranjos familiares que se delineiam no universo jurídico – ampliados pelo entrecruzar de interesses, direitos e deveres dos diversos componentes de famílias redimensionadas –, deve o Juiz pautar-se, em todos os casos e circunstâncias, no princípio do melhor interesse da criança, exigindo dos pais biológicos e socioafetivos coerência de atitudes, a fim de promover maior harmonia familiar e consequente segurança às crianças introduzidas nessas inusitadas tessituras (STJ, 3.ª T., REsp 1106637/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1.º.6.2010, DJE 1.º.7.2010).

D 3413, de 14.4.2000. Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Menor nascido na Alemanha em 11.3.2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do CPC/1973 330 I [CPC 355 I] configurada. Recursos providos em parte. No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas. A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de origem, garante o bem-estar e a integridade física e emocional da criança, o que deve ser avaliado de forma criteriosa, fazendo-se necessária a prova pericial psicológica. Recursos especiais parcialmente providos (STJ, 2.ª T., REsp 1239777/PE , rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 12.4.2012, v.u., DJe 19.4.2012).

Decreto de expulsão de estrangeira. Condenação anterior por tráfico de entorpecentes. Nascimento de prole nacional. Mudança para o exterior antes da efetivação da medida. Comprovação de dependência econômica e do vínculo socioafetivo. 1. Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça que determinou a expulsão da alienígena do território nacional, após o cumprimento de pena por tráfico internacional de drogas. Almeja a anulação do ato impugnado, a fim de inviabilizar sua expulsão, fundamentando o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança, nascida em território nacional. Caracteriza-se situação excludente de expulsabilidade, mesmo na hipótese em que o nascimento da prole nacional ocorre após a condenação criminal ou a edição do decreto de expulsão, quando há comprovação inequívoca da relação de dependência econômica e do vínculo socioafetivo entre estrangeiro e prole nacional, resguardando-se a proteção à unidade familiar e...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057527/art-19-secao-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019