Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 33 - Subseção II. Da Guarda

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Subseção II

Da guarda

Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.1

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.2 a 4 (Acrescentado pela LAdo.)

• 1. Guarda. A guarda pode ser definida a partir de um conceito estrito, qual seja, aquele relacionado à proximidade física entre o guardião e a criança/adolescente, bem como a partir de um conceito mais amplo, de obrigação de assistência moral, material e educacional à criança/adolescente, numa visão que efetivamente...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057530/art-33-subsecao-ii-da-guarda-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019