Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 33 - Subseção II. Da Guarda

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Subseção II

Da guarda

Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.1

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.2 a 4 (Acrescentado pela LAdo.)

• 1. Guarda. A guarda pode ser definida a partir de um conceito estrito, qual seja, aquele relacionado à proximidade física entre o guardião e a criança/adolescente, bem como a partir de um conceito mais amplo, de obrigação de assistência moral, material e educacional à criança/adolescente, numa visão que efetivamente propicie o desenvolvimento da personalidade (Alberto Gosson Jorge Junior. Guarda, tutela e adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente: principais aspectos [RDPriv 5/24]). Tanto o CC 1566 IV, ao falar em “sustento, guarda e educação dos filhos”, quanto o ECA 33 se utilizam do sentido mais amplo do termo guarda, demonstrando que esse mesmo termo cada vez mais se aproxima daquilo que coloquialmente se usa denominar criação, ou seja, não apenas o sustento material, mas também o esforço de incutir valores, conhecimento e referências na criança/adolescente.

• § 4.º: 2. Novo texto. Parágrafo acrescido pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009).

• 3. Direitos e deveres de pais biológicos de criança e adolescente em preparação para adoção. O direito de visita e o dever de prestar alimentos não cessam com a concessão de guarda, durante o período em que a criança e o adolescente aguardam solução sobre a adoção (ECA 33 § 4.º, com a redação que lhe deu a LAdo 2.º).

# 4. Casuística:

Competência. TJSP 69: “Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco”. Deveres dos pais. A guarda deverá ser atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la, propiciando afeto, educação e sustento. Melhores condições, para o exercício da guarda de menor, evidencia, acima de tudo, o atendimento ao melhor interesse da criança, no sentido mais completo alcançável, sendo que o aparelhamento econômico daquele que se pretende guardião do menor deve estar perfeitamente equilibrado com todos os demais fatores sujeitos à prudente ponderação do juiz. Aquele que apenas apresenta melhores condições econômicas, sem, contudo, ostentar equilíbrio...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057530/art-33-subsecao-ii-da-guarda-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019