Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 36 - Subseção III. Da Tutela

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Subseção III

Da tutela1 a 3

• 1. Natureza jurídica da proteção tutelar. Apesar de o denominado Direito Tutelar estar inserido em título próprio do Livro de Direito de Família, e de ter como finalidade a proteção integral do menor que não dispõe de representante ou de assistente pelo sistema do poder familiar ( CC 1566 IV, 1568, 1630 e 1747 I), ou porque seus pais são mortos, de fato ou civilmente ( CC 1728 I), ou porque decaíram desse poder ( CC 1728 II), a atuação de autoridade do juízo tutelar, do tutor e do protutor ( CC 1742 ) deve ser orientada pelas regras de interpretação e de preenchimento de lacunas próprias do direito público administrativo, de que o ECA é exemplo no nosso macrossistema jurídico. Nesse sentido: Furrer-Affolter-Steck-Vogel. Handkommentar, coment. 2 ZGB 360, p. 447.

• 2. Suporte de igualdade do sujeito. Ao lado do instituto do poder familiar ( CC 1630 , que inclui o poder de guarda do menor – CC 1634 II), a tutela é um dos institutos jurídicos mais importantes para o resguardo da igualdade plena da criança e do adolescente, permitindo-lhe o exercício regular de direitos civis, sua representação, administração de seus bens e, principalmente, proteção e zelo por sua pessoa. O instituto visa a recuperar a igualdade perdida, em virtude da situação de debilidade pessoal do menor órfão, pela nomeação de alguém que possa exercer a sua representação ou assistência, cuidando de sua pessoa e bens. Neste sentido: Tuor-Schnyder-Schmid-Rumo-Jungo. SchwZGB12, p. 479.

• 3. Interdisciplinaridade. O direito tutelar convive necessariamente com a ideia de proteção integral ao menor. Quer se trate de à sua situação pessoal serem aplicadas as normas do CC, quer seja necessário o implemento das soluções dadas pelo ECA. Para dar eficácia ao sentido e à finalidade do instituto, a autoridade tutelar, que tem o poder e o dever de vigilância plena e constante, quanto aos atos do tutor e quanto ao bem-estar do menor e a correta administração de seu patrimônio ( CC 1744 I e II), deve valer-se do suporte de outras áreas do conhecimento, como a medicina, o serviço social, a economia, a antropologia (para crianças e adolescentes de etnia indígena ou oriundas de comunidades quilombolas – ECA 28 § 6.º I a III, de acordo com a redação que lhe deu a LAdo 2.º), por exemplo, para bem cumprir o seu ofício.

ø Doutrina

Artigos: Antonio Carlos Mathias Coltro. Da tutela (Dir.Fam. Novo CC, pp. 239-250); Lafayette Rodrigues Pereira, Clóvis Bevilaqua & João Damasceno. Tutela testamentária (RF 33/5); Maria Helena Diniz. Coordenadas fundamentais da tutela e curatela no Novo Código Civil Brasileiro (Est. Reale2, p. 1381); Roberto João Elias. A nomeação de tutor na tutela civil estatal (Just. 131/254); Sérgio Matheus Santos Garcez. A tutela estatal de conteúdo civil: o dever de proteção do Estado às crianças e aos adolescentes (menores não infratores) (RDC 68/67).

Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.1 e 2 (Redação dada pela LAdo.)

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057531/art-36-subsecao-iii-da-tutela-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019