Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 60 - Capítulo V. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

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Capítulo V

DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz.1 a 4

• 1. Exploração econômica. A Convenção dos Direitos da Criança prevê que a criança tem o direito de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde ou desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social (art. 32).

• 2. Idade mínima para o trabalho. O CLT 80, revogado pela L 10097/00, previa que o aprendiz seria todo aquele que trabalhasse entre os 12 e 18 anos. Atualmente, todo aquele entre 14 e 24 anos pode ser parte em um contrato de aprendizagem (D 5598/05 2.º), mas não há impedimento a que uma pessoa nessa faixa etária celebre um contrato de trabalho convencional. Não há incompatibilidade entre o ECA 60 e o D 9579/18, na medida em que este último reconhece como aprendiz apenas o maior de 14 anos; a diferença está em que o maior de 14 anos tem direitos diferenciados, previstos naquele decreto (ECA 65), enquanto o aprendiz menor de 14 anos deve receber bolsa de aprendizagem (ECA 64). Note-se, todavia, que o ECA fala todo o tempo em trabalho dos adolescentes, o que pressupõe que apenas maiores de 12 anos podem trabalhar. Vale lembrar que o CLT 403, que é a norma geral sobre direito do trabalho, dispõe que o trabalho é proibido ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A Res. Conanda 69/01 referenda o disposto na CLT, visto que prevê que o Brasil, no ato do depósito da ratificação da Convenção 138 da OIT, aponte a idade de 16 anos como a mínima básica de admissão ao emprego ou trabalho, para qualquer ocupação. V., abaixo, a íntegra da Convenção 138 da OIT, segundo a qual os Estados-membros deverão fixar uma idade mínima para a admissão ao trabalho.

• 3. Trabalho do adolescente submetido a medida socioeducativa. Os L 12594/12 76 a 80 alteraram a CLT, o DL 4048/42, o DL 8621/46, a L 8315/91 e a L 8706/93 de forma a permitir a participação do adolescente submetido a medida socioeducativa em escolas do Senac, Senai, Senar e Senat, bem como em outros cursos dos serviços nacionais de aprendizagem.

# 4. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Comprovação de trabalho rural de menor de 14 anos. 1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (LPBPS 55 § 3.º e STJ 149). 2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução não se aplica ao caso específico dos autos, onde há início de prova material (carteira de trabalho com registro do período em que o segurado era menor de idade) a justificar o tempo admitido na origem (STJ, 3.ª Seção, REsp 1133863/RN , rel. Min. Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJSP], j. 13.12.2010, DJe 15.4.2011). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão em Emprego (Convenção 138 da OIT, 1973). Aprovada na 58.ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genébra – 1973), entrou em vigor no plano internacional em 19.6.1976 (cf. < http://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10231.htm >, acesso em 23.7.2014). Este é o texto da referida convenção:

“A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

“Convocada em Genébra pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida em 6 de junho de 1973, em sua quinquagésima oitava reunião;

“Tendo decidido adotar diversas proposições relativas à idade mínima para obtenção de emprego, tema que constitui a quarta questão da ordem do dia da reunião;

“Considerando as disposições das seguintes Convenções:

“Convenção sobre a Idade Mínima (Indústria), de 1919;

“Convenção sobre a Idade Mínima (Trabalho Marítimo), de 1920;

“Convenção sobre a Idade Mínima (Agricultura), de 1921;

“Convenção sobre a Idade Mínima (Estivadores e Foguistas), de 1921;

“Convenção sobre a Idade Mínima (Emprego não Industrial), de 1932;

“Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Trabalho Marítimo), de 1936;

“Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Indústria), de 1937;

“Convenção (revista) sobre a Idade Mínima (Emprego não Industrial), de 1937;

“Convenção sobre a Idade Mínima (Pescadores), de 1959, e a

“Convenção sobre a Idade Mínima (Trabalho Subterrâneo), de 1965;

“Considerando ter chegado o momento de adotar um instrumento geral sobre a matéria, que substitua gradualmente os atuais instrumentos, aplicáveis a limitados setores econômicos, com vista à total abolição do trabalho infantil;

“Tendo alegado que essas proposições revistam-se da forma de uma convenção internacional, adota no dia vinte e seis de junho de mil novecentos e setenta e três, a seguinte Convenção que pode ser citada como a ‘Convenção sobre a Idade Mínima, de 1973’:

“Art. 1.º

“Todo país-membro, no qual vigore esta Convenção, compromete-se a seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a emprego ou trabalho em um nível adequado ao pleno desenvolvimento físico e mental do jovem.

“Art. 2.º

“1. Todo país-membro que ratificar esta Convenção especificará, em declaração anexa à ratificação, uma idade mínima para admissão a emprego ou trabalho em seu território e nos meios de transporte registrados em seu território; ressalvado o disposto nos Artigos 4.º e 8.º desta Convenção, nenhuma pessoa com idade inferior a essa idade será admitida a emprego ou trabalho em qualquer ocupação.

“2. Todo país-membro que ratificar esta Convenção poderá ratificar ao Diretor-Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, por declarações subseqüentes, que estabelece uma idade mínima superior à anteriormente definida.

“3. A idade mínima fixada nos termos do parágrafo 1 deste Artigo não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos.

“4. Não obstante o disposto no parágrafo 3 deste Artigo o país-membro, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, definir, inicialmente, uma idade mínima de quatorze anos.

“5. Todo país-membro que definir uma idade mínima de quatorze anos, de conformidade com a disposição do parágrafo anterior, incluirá em seus relatórios a serem apresentados sobre a aplicação desta Convenção, nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, declaração:

“a – de que subsistem os motivos dessa providência; ou

“b – de que renuncia ao direito de se valer da disposição em questão a partir de uma determinada data.

“Art. 3.º

“1. Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do jovem.

“2. Serão definidos por lei ou regulamentos nacionais ou pela autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, as categorias de emprego ou trabalho às quais se aplica o parágrafo 1 deste Artigo.

“3. Não obstante o disposto no parágrafo 1 deste Artigo, a lei ou regulamentos nacionais ou a autoridade competente poderá, após consultar as organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, autorizar emprego ou trabalho a partir da idade de dezesseis anos, desde que estejam plenamente protegidas a saúde, a segurança e a moral dos jovens envolvidos e lhes seja proporcionada instrução ou formação adequada e específica no setor da atividade pertinente.

“Art. 4.º

“1. A autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores de trabalhadores concernentes, se as houver, poderá, na medida do necessário, excluir da aplicação desta Convenção um limitado número de categorias de emprego ou trabalho a respeito das quais se levantarem reais e especiais problemas de aplicação.

“2. Todo país-membro que ratificar esta Convenção alistará em seu primeiro relatório sobre sua aplicação, a ser submetido nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional...

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8 de Dezembro de 2021
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