Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 74 - Seção I. Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

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Capítulo II

DA PREVENÇÃO ESPECIAL

Seção I

Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos

Art. 74. O Poder Público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.1 e 2

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

• 1. Direito ao lazer e à diversão. Segundo a Convenção dos Direitos da Criança, a criança tem direito ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística, devendo os Estados-partes providenciar oportunidades adequadas para que a criança, em condições de igualdade, participe plenamente da vida cultural, artística, recreativa e de lazer (art. 31).

# 2. Casuística:

Os pais,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057536/art-74-secao-i-da-informacao-cultura-lazer-esportes-diversoes-e-espetaculos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019