Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 86 - Capítulo I. Disposições Gerais

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LIVRO II

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.1

• 1. Proteção de direitos ao longo do atendimento. A Res. Conanda 169, de 13.11.2014, dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos ECA 86, 87 I, III, V e VI e 88.

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;1 (Redação dada pela L 13257/16.)

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;2 (Acrescentado pela LAdo.)

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.2 (Acrescentado pela LAdo.)

II: 1. Nova redação. Inciso com redação dada pela L 13257, de 8.3.2016 (DOU 9.3.2016). O texto revogado tinha o seguinte teor: “II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem”.

• VI e VII: 2. Novo texto. Incisos acrescentados pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009).

Art. 88. São diretrizes...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057539/art-86-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019