Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 90 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO

ø Doutrina

Artigo: Conrado Cabral Ferraz e Rodrigo Azambuja Martins. A proposta restaurativa no âmbito da justiça da infância e da juventude: colocando em prática o art. 35, II e III, da Lei 12.594/2012 (RDIJ 4/189).

Seção I

Disposições gerais

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:1

I - orientação e apoio socio-familiar;

II - apoio socio-educativo em meio aberto;

III - colocação familiar;

IV - acolhimento institucional;2 (Redação dada pela LAdo.)

V - prestação de serviços à comunidade;3 (Redação dada pela L 12594/12.)

VI - liberdade assistida;4 (Redação dada pela L 12594/12.)

VII - semiliberdade; e4 (Redação dada pela L 12594/12.)

VIII - internação.4 (Redação dada pela L 12594/12.)

§ 1º As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.5 (Renumerado e com redação dada pela LAdo.)

§ 2º Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando- se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. desta Lei.6 (Acrescentado pela LAdo.)

§ 3º Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:6 (Acrescentado pela LAdo.)

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.

• 1. Registro e fiscalização das entidades de assistência e educação profissional do adolescente. A Res. Conanda 74/01 dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência e educação profissional do adolescente. Eis o inteiro teor da referida resolução:

“O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991, e considerando que o art. 430 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, alterado pela Lei 10.097, de 19 de dezembro de 2000, estabelece que, na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por Escolas Técnicas de Educação e entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional; considerando o teor dos arts. 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determinam, respectivamente, que as entidades governamentais e não governamentais inscrevam seus programas de proteção e sócio-educativos destinados às crianças e aos adolescentes junto aos Conselhos Municipais dos Direitos...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057540/art-90-secao-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019