Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 98 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.1

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057542/art-98-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019