Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 99 - Capítulo II. Das Medidas Específicas de Proteção

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo II

DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.1 e 2

• 1. Execução das medidas de proteção. Deve ser feita nos próprios autos do processo de conhecimento (L 12594/12 38). # 2. Casuística: Parecer técnico favorável. Não vinculação do magistrado. A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. Precedentes (STJ, 5.ª T., HC 299370/SP , rel. Min. Felix Fischer, j. 7.10.2014, DJUE 15.10.2014).

Regressão de medida. Oitiva do menor. STJ 265: “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa”.

Substituição de medida socioeducativa de liberdade assistida por advertência. Mero decurso do tempo. Inadmissibilidade. A substituição permitida pelo ECA (art. 99) tem como pressuposto necessário a ocorrência de algum fato ou circunstância que recomendem esta medida, não a justificando o simples decurso do tempo antes do início de seu cumprimento (TJSP, Câm.Esp., Rcl 80750-0/8, rel. Des. Nigro Conceição, m.v., j. 19.12.2001).

Substituição por medida mais rigorosa. Finalidade. A substituição por medida mais rigorosa, observada a premissa constante no ECA 114, ainda que não imposta na sentença originária, leva em conta as necessidades pedagógicas e protetivas ao próprio desenvolvimento do menor como membro de unidade familiar e de sua comunidade, não lhe sendo de nenhuma ajuda a ignorância pelo Estado de circunstância grave, como o envolvimento com drogas e armas de fogo, com situação familiar incapaz de modificá-lo, a pretexto de manter uma aparente liberdade, que coloca em risco o próprio menor e a sociedade onde inserido (TJSP, Câm.Esp., Ag 63531-0/3, rel. Des. Álvaro Lazzarini, j. 16.3.2000).

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único....

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057543/art-99-capitulo-ii-das-medidas-especificas-de-protecao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019