Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 106 - Capítulo II. Dos Direitos Individuais

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Capítulo II

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.1 e 2

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

• 1. Direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa. Além das disposições constitucionais atinentes à pessoa privada da liberdade (v. CF 5.º), a L 12594/12 traz maior detalhamento dos direitos específicos do adolescente que se encontra submetido ao cumprimento de medida socioeducativa: (i) ser acompanhado pelos pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; (ii) ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em unidade mais próxima de seu local de residência; (iii) ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e...

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9 de Dezembro de 2021
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