Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 112 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo IV

DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS1 e 2

• 1. Processo administrativo. No sistema brasileiro, a imposição de medida socioeducativa se faz por meio de processo administrativo, pois o ato infracional é conceituado como a medida praticada por adolescente, descrito como crime ou contravenção pela lei penal. Na Alemanha, por exemplo, essas condutas ensejam o ajuizamento de ação penal pelo Ministério Público ou pelo presidente do tribunal de menores (JGG § 44), caracterizando verdadeiro processo penal especial, porquanto por ele podem ser fixadas penas de prisão em estabelecimento especial (§ 88, JGG). Ver Ulrich Eisenberg. Kommentar zum Jugendgerichtsgesetz mit Euläuterungen, 2.ª ed., München: Beck, 1985, comentários aos §§ 44 e 88, p. 368 et seq. e 633 et seq. Sobre a justiça de menores na Alemanha: Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. Notas sobre a justiça, RP 47, n. 16.2, p. 196 et seq.

• 2. Execução das medidas socioeducativas. Está disciplinada pela L 12594, de 18.1.2012 (DOU 19.1.2012, retif. 20.1.2012), em seus arts. 35 a 48.

Seção I

Disposições gerais

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:1 a 4

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semiliberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.5

• 1. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Foi instituído pela L 12594, de 18.1.2012 (DOU 19.1.2012, retif. 20.1.2012) e é definido pela mesma lei como sendo o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057547/art-112-secao-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019