Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 116 - Seção III. Da Obrigação de Reparar o Dano

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Seção III

Da obrigação de reparar o dano

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.1

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

• 1. Execução da obrigação de reparar o dano. Deve ser feita nos próprios autos do processo de conhecimento (L 12594/12 38).

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057550/art-116-secao-iii-da-obrigacao-de-reparar-o-dano-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019