Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 120 - Seção VI. Do Regime de Semiliberdade

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Seção VI

Do regime de semiliberdade

Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.1

§ 1º É obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.2

• 1. Execução do regime de semiliberdade. Deve ser feita em autos de processo de execução, específico para cada adolescente e de acordo com...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057553/art-120-secao-vi-do-regime-de-semiliberdade-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019