Seção VI

Seção VI Do regime de semiliberdade Art. 120. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.1 § 1º É obrigatória a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade. § 2º A medida não comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.2 • 1. Execução do regime de semiliberdade. Deve ser feita em autos de processo de execução, específico para cada adolescente e de acordo com o disposto no L 12594/12 39. A medida deverá ser revista a cada 6 meses, no máximo (L 12594/12 42). # 2. Casuística: Descumprimento. Ausência e rumo ignorado do menor. Medida declarada extinta. Provimento do recurso, dada a irrelevância do desaparecimento do infrator e de haver completado dezoito anos de idade. Sobrestamento do procedimento como solução adequada à espécie (TJSP, Câm.Esp., Ag 25323-0/7, rel. Des. Lair Loureiro, j. 7.12.1995). Descumprimento. Internação. Pedido de internação feito pelo MP. Não aplicação das hipóteses do ECA 122 I e II. Hipótese do inciso III não demonstrada ainda. Necessidade de abrir-se oportunidade ao menor de apresentar justificação (TJSP, Câm.Esp., Ag 28891-0/0, rel. Des. Oliveira Passos, j. 27.6.1996). Limitação temporal da medida socioeducativa de semiliberdade. Ressalvadas as hipóteses arroladas nos ECA 121 § 3.º e 122 § 1.º, o Estatuto da Criança e do Adolescente não estipula limite máximo de duração da medida socioeducativa de semiliberdade. Resulta daí que, por remissão à aplicação do dispositivo concernente à internação, o limite temporal da semiliberdade coincide com a data em que o menor infrator completar vinte e um anos [ECA 120 § 2.º]. O ECA 120 garante a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial. O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar [CF 227 caput]. O objetivo maior do ECA é a proteção integral à criança e ao adolescente, aí compreendida a participação na vida familiar e comunitária. Restrições a essas garantias somente são possíveis em situações extremas, decretadas com cautela em decisões fundamentadas, o que no caso não se dá. Ordem parcialmente concedida para permitir ao paciente a realização de atividades externas e visitas à família sem a imposição de qualquer condição pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude (STF, 2.ª T., HC 98518/RJ , rel. Min. Eros Grau, j. 25.5.2010, DJUE 18.6.2010). Superveniência da maioridade. De acordo com previsão do ECA 120 § 2.º, não há prazo determinado para a duração da medida socioeducativa cumprida em regime de semiliberdade, aplicando-se, todavia, as regras da internação compatíveis com tal sistemática, dentre elas a de liberação obrigatória aos 21 anos. Irrelevante, portanto, a superveniência dos 18 anos de idade (STJ, 6.ª T., HC 289812/MG , rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.9.2014, DJUE 16.9.2014).

Art. 120 - Seção VI. Do Regime de Semiliberdade

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