Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 121 - Seção VII. Da Internação

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Seção VII

Da internação

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.1

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.2

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 (três) anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7º A determinação judicial mencionada no § 1.º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.3 e 4 (Acrescentado pela L 12594/12.)

• 1. Execução da medida de internação. Deve ser feita em autos de processo de execução, específico para cada adolescente e de acordo com o disposto no L 12594/12 39. A medida deverá ser revista a cada 6 meses, no máximo (L 12594/12 42).

• § 1.º: 2. Saída para visitas. Sem prejuízo das atividades externas de que o adolescente internado porventura participe, poderá ele ser autorizado a sair, de forma monitorada, do adolescente em caso de tratamento médico, doença grave ou falecimento, devidamente comprovados, de pai, mãe, filho, cônjuge, companheiro ou irmão (L 12594/12 50).

• § 7.º: 3. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 12594, de 18.1.2011 (DOU 19.1.2012).

# 4. Casuística:

Execução de medida socioeducativa. Extinção. Sentença que extinguiu execução da medida socioeducativa de semiliberdade, posto que o jovem está em local incerto e não sabido. Recurso provido, para que o procedimento tenha regular trâmite, porquanto a extinção da aplicação da medida socioeducativa somente se opera aos 21 anos, sendo de rigor, antes dessa data, que o juízo constate concretamente a inadequação ou desnecessidade da medida (TJSP, Câm.Esp., AC 70765-0/8, rel. Des. Sergio Gomes, j. 5.2.2001).

Internação. Prazo mínimo de reavaliação. Deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses. Inteligência do disposto no ECA 122 § 2.º (TJSP, Câm.Esp., AC 46072-0/4, rel. Des. Djalma Lofrano,...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057554/art-121-secao-vii-da-internacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019