Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 139 - Capítulo IV. Da Escolha dos Conselheiros

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Capítulo IV

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.1 (Redação dada pela L 8242/91.)

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.2 (Redação dada pela L 12696/12.)

§ 2º A posse dos...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057598/art-139-capitulo-iv-da-escolha-dos-conselheiros-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019