Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 145 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo II

DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Seção I

Disposições gerais

Art. 145. Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057776/art-145-secao-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019