Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 152 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.1

§ 1º. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.2 (Renumerado pela L 13509/17.)

§ 2º. Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.3 (Acrescentado pela L 13509/17.)

• 1. Aplicação do ...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057805/art-152-secao-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019