Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 155 - Seção II. Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

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Seção II

Da perda e da suspensão do poder familiar1 e 2

* O art. da Lei 12.010/2009 (DOU 04.08.2009), em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, determina a substituição da expressão “pátrio poder"por"poder familiar".

(Redação dada pela LAdo.)

• 1. Atualização. A expressão “pátrio poder”, constante da redação original da Seção II, foi substituída por “poder familiar”, em atenção ao disposto no LAdo 3.º e no CC.

# 2. Casuística:

Adoção. Arrependimento posterior. Superior interesse do menor. I. O pátrio poder [hoje, poder familiar], por ser “um conjunto de obrigações, a cargo dos pais, no tocante a pessoas e bens dos filhos menores” é irrenunciável e indelegável. Em outras palavras, por se tratar de ônus, não pode ser objeto de renúncia. II. As hipóteses de extinção do pátrio poder estão previstas no CC/1916 392 e as de destituição no 395, sendo certo que são estas exaustivas, a dependerem de procedimento próprio, previsto nos ECA 155/163, consoante dispõe o art. 24 do mesmo diploma. III. A entrega do filho pela mãe pode ensejar futura adoção (ECA 45), e, consequentemente, a extinção do pátrio poder, mas jamais pode constituir causa para a sua destituição, sabido, ademais, que “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder” (ECA 23). IV. Na linha de precedente desta Corte, “a legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese”. V. Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor (STJ, 4.ª T., REsp 158920/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.3.1999, DJU 24.5.1999).

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. 1 a 5 (Redação dada pela LAdo.)

O art. da Lei 12.010/2009 (DOU 04.08.2009), em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, determina a substituição da expressão “pátrio poder"por"poder familiar".

• 1. Atualização. A expressão “pátrio poder”, constante da redação original do ECA 155, foi substituída por “poder familiar”, em atenção ao disposto no LAdo 3.º e no CC.

• 2. Cassação do poder familiar. Medida de grande repercussão que afeta, principalmente, aos interesses do menor e deve ser aquilatada em cada caso com a maior cautela. Os interesses do menor devem ser encarados como razão máxima de qualquer intervenção judicial.

• 3. Legitimidade para requerer a perda ou suspensão do poder familiar. O descumprimento do dever de educar, guardar e sustentar o filho tem, em regra, duas vítimas: o filho que não recebe os cuidados a que tem direito e o outro cônjuge, perante o qual se assumiu o dever de cuidar da prole (Pontes de Miranda-Rosa Nery. Tratado 2012, t. IX, p. 182). Nesse sentido, justifica-se a previsão do ECA 155, de que o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar se inicie não só por provocação do MP (que atua aqui como guardião do interesse público em que a criança e o adolescente tenham seus direitos e garantias respeitados), mas também por quem tenha legítimo interesse: o outro cônjuge, por também ter sido violada a confiança que depositava naquele que descumpriu os deveres decorrentes do poder familiar, é parte legítima para a propositura da ação. Mas todo aquele que tenha interesse no bem-estar da criança ou adolescente, em vista do relacionamento havido, pode pleitear a medida. V., na casuística abaixo, o item “Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico”.

• 4. Situações que dão ensejo à perda do poder familiar. O poder familiar naturalmente se extingue pela verificação de (i) morte dos pais ou do filho, (ii) emancipação, (iii) maioridade e (iv) adoção (CC 1635). Nesses casos, não há necessidade de acionar o Judiciário para requerer a perda; ela ocorre por si mesma. Porém, nos casos de (i) castigo imoderado do filho, (ii) abandono, (iii) prática de atos contrários à moral e aos bons costumes e (iv) incidência reiterada das situações anteriormente descritas, é necessária a propositura de ação visando à perda ( CC 1638 ). A desobediência ao dever de guarda e educação dos filhos menores, dever esse previsto no ECA 22 e no CC 1566 , também dá ensejo à perda ou suspensão do poder familiar (ECA 24).

# 5. Casuística:

Ação de destituição de pátrio poder [hoje, poder familiar]. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Inobstante os princípios inscritos no ECA, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo MP estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (STJ, 4.ª T., REsp 245657/PR , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 25.3.2003, DJU 23.6.2003, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 258).

Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação de risco pessoal e social. Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas a tratamentos psiquiátrico do genitor. É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal desenvolvimento. O litígio não alcança o pretenso desenlace pela via especial, ante a inviabilidade de se reexaminara o traçado fático-probatório posto no acórdão recorrido, que concluiu pela manutenção da decisão de suspensão do poder familiar do genitor e das visitas ao filho enquanto não cumprida a medida prevista no ECA 129 III (encaminhamento do pai a tratamento psiquiátrico), por indicação de profissionais habilitados. Há de se ponderar a respeito do necessário abrandamento dos ânimos acirrados pela disputa entre um casal em separação, para que não fiquem gravados no filho, ao assistir o esfacelamento da relação conjugal, os sentimentos de incerteza, angústia e dor emocional, no lugar da necessária segurança, conforto...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057807/art-155-secao-ii-da-perda-e-da-suspensao-do-poder-familiar-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019