Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 164 - Seção III. Da Destituição da Tutela

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Seção III

Da destituição da tutela

Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.1

• 1. Destituição da tutela. Está prevista no CPC 761 e ss. O requerimento pode ser feito pelo MP ou por quem tenha legítimo interesse na questão. A competência para o pedido de destituição é do juízo da infância e da juventude (ECA 148 par.ún. b, 129 IX e par.ún.). O procedimento a ser adotado é o comum (CPC 761 par.ún.), o que é...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057810/art-164-secao-iii-da-destituicao-da-tutela-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019