Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 165 - Seção IV. Da Colocação em Família Substituta

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Seção IV

Da colocação em família substituta

Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:1 e 2

I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;

II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;

III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;

IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;

V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.

• 1. Requisitos proceuais para colocação da criança ou adolescente em família substituta. Estão previstos no ECA 165, mas não basta o simples atendimento destes requisitos para o deferimento do pedido, pois deverão, por óbvio, serem também observados os princípios norteadores do instituto da colocação em família substituta, que estão previstos no ECA 28 e . ssÉ por isso que se diz que o rol do ECA 165 traz requisitos meramente processuais, enquanto os do ECA 28 e ssss. constituem, como já dito, os princípios norteadores do instituto.

• 2. Requisitos específicos da adoção. São aqueles contidos no ECA 40, 42, 43 e 45. Em se tratando de adoção internacional, é preciso ainda atentar para o disposto no ECA 51. Vale ressaltar que o procedimento da adoção internacional tem determinadas adaptações específicas, constantes do ECA 52.

ø Doutrina

Artigo: Ana Maria Moreira Marchesa. Colocação em família substituta (RT 689/297).

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.1 e 2 (Redação dada pela LAdo.)

§ 1º. Na hipótese de concordância dos pais, o juiz:3 (Redação dada pela L 13509/17.)

I - na presença do Ministério Público, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, para verificar sua concordância com a adoção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da petição ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e4 (Acrescentado pela L 13509/17.)

II - declarará a extinção do poder familiar.4 (Acrescentado pela L 13509/17.)

§ 2º O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.5

§ 3º. São garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações. 6 (Redação dada pela Lei 13.509/2017.)

§ 4º. O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057815/art-165-secao-iv-da-colocacao-em-familia-substituta-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019