Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 165 - Seção IV. Da Colocação em Família Substituta

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Seção IV

Da colocação em família substituta

Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:1 e 2
I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;
II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;
III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;
IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;
V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.
Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.

• 1. Requisitos proceuais para colocação da criança ou adolescente em família substituta. Estão previstos no ECA 165, mas não basta o simples atendimento destes requisitos para o deferimento do pedido, pois deverão, por óbvio, serem também observados os princípios norteadores do instituto da colocação em família substituta, que estão previstos no ECA 28 e . ssÉ por isso que se diz que o rol do ECA 165 traz requisitos meramente processuais, enquanto os do ECA 28 e ssss. constituem, como já dito, os princípios norteadores do instituto.

• 2. Requisitos específicos da adoção. São aqueles contidos no ECA 40, 42, 43 e 45. Em se …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057815/art-165-secao-iv-da-colocacao-em-familia-substituta-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019