Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção V. Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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Seção V

Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente1

• 1. Apreensão de adolescente. Neste caso, devem ser sempre observados os direitos individuais do adolescente, previstos no ECA 106 e ss., bem como suas garantias processuais, contidas no ECA 110 e 111.

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.1 e 2

• 1. Adolescente apreendido por força de ordem judicial. Neste caso, por já haver procedimento em curso, o adolescente já pode ser diretamente encaminhado à autoridade judiciária (o juiz da infância e juventude – ECA 146).

# 2. Casuística:

Desnecessidade de representação da vítima. O ECA 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, registrando somente que, apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida socioeducativa ( ECA 180, 182 e 201 II). Portanto, o procedimento de apuração de ato infracional é sempre de iniciativa exclusiva do Ministério Público, a quem cabe decidir acerca da propositura da ação socioeducativa, independentemente da manifestação do ofendido (STJ, 5.ª T., HC 160292/MG , rel. Min. Jorge Mussi, j. 24.5.2011, DJUE 2.6.2011).

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.1
Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.2

• 1. Adolescente apreendido em flagrante. Neste caso, não há procedimento em curso e deverá haver a devida apuração do ato, razão pela qual o adolescente deve ser encaminhado à autoridade policial para que sejam tomadas as devidas providências de acordo com as regras do flagrante no CPP, uma vez que esta norma se aplica de forma subsidiária ao ECA ( ECA 152).

• Par.ún.: 2. Ato infracional praticado em coautoria com adulto. Neste caso, havendo repartição policial especializada no atendimento de adolescentes, prevalece a competência desta, uma vez que se pressupõe seja ela dotada de um tratamento e/ou aparato adequado para lidar com o adolescente infrator.

Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:1
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.2

• 1. Ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Merece tratamento diferenciado em relação aos demais tipos de ato infracional, em especial por conta da …

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jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057819/art-171-secao-v-da-apuracao-de-ato-infracional-atribuido-a-adolescente-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas