Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 171 - Seção V. Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

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Seção V

Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente1

• 1. Apreensão de adolescente. Neste caso, devem ser sempre observados os direitos individuais do adolescente, previstos no ECA 106 e ss., bem como suas garantias processuais, contidas no ECA 110 e 111.

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.1 e 2

• 1. Adolescente apreendido por força de ordem judicial. Neste caso, por já haver procedimento em curso, o adolescente já pode ser diretamente encaminhado à autoridade judiciária (o juiz da infância e juventude – ECA 146).

# 2. Casuística:

Desnecessidade de representação da vítima. O ECA 171 e seguintes, que tratam da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, registrando somente que, apresentado o menor a quem se atribua a autoria de ato infracional, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida socioeducativa (ECA 180, 182 e 201 II). Portanto, o procedimento de apuração de ato infracional é sempre de iniciativa exclusiva do Ministério Público, a quem cabe decidir acerca da propositura da ação socioeducativa, independentemente da manifestação do ofendido (STJ, 5.ª T., HC 160292/MG , rel. Min. Jorge Mussi, j. 24.5.2011, DJUE 2.6.2011).

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.1

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.2

• 1. Adolescente apreendido em flagrante. Neste caso, não há procedimento em curso e deverá haver a devida apuração do ato, razão pela qual o adolescente deve ser encaminhado à autoridade policial para que sejam tomadas as devidas providências de acordo com as regras do flagrante no CPP, uma vez que esta norma se aplica de forma subsidiária ao ECA (ECA 152).

• Par.ún.: 2. Ato infracional praticado em coautoria com adulto. Neste caso, havendo repartição policial especializada no atendimento de adolescentes, prevalece a competência desta, uma vez que se pressupõe seja ela dotada de um tratamento e/ou aparato adequado para lidar com o adolescente infrator.

Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:1

I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.2

• 1. Ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Merece tratamento diferenciado em relação aos demais tipos de ato infracional, em especial por conta da necessidade de perícia (sobretudo a médico-legal) que precisa ser realizada em tempo hábil, bem como pela própria gravidade da conduta.

• 2. Boletim de ocorrência circunstanciada. A opção por esta medida é forma de evitar a longa permanência do adolescente na repartição policial, necessária apenas nos casos de condutas realmente graves (Nucci. ECA, p. 555).

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.1 e 2

• 1. Liberação do adolescente. Será feita mediante comparecimento dos pais ou responsável à repartição policial, até pela condição de pessoa relativamente capaz que o adolescente possui – para que possa se obrigar, por meio da assinatura do termo de compromisso, não pode estar desacompanhado das pessoas a quem cabe sua representação. Não sendo possível que tais pessoas compareçam, o adolescente deve ser provisoriamente internado. Em sentido semelhante: Nucci. ECA, p. 557, citando precedente do STJ quanto à possibilidade de internação antes da representação do MP.

• 2. “Repercussão social” do ato infracional. É conceito amplo, tal como o de gravidade do ato – mas este último pode ser mensurado mesmo a partir do que o ECA 173 dispõe, que dá mais relevância às condutas que envolvam violência ou grave ameaça à pessoa. No caso da repercussão social, a vagueza do conceito chama a atenção, especialmente num país em que grassa a desigualdade social e a desconsideração pelo sofrimento das camadas mais desprivilegiadas da sociedade. Há o risco de que determinada conduta não seja considerada “repercussão social” para a camada formadora de opinião e que tem mais facilidade de se expressar pelos veículos de imprensa, mas o seja para uma comunidade pobre e que não dispõe de meios para se expor publicamente. A saída é interpretá-la como equivalente ao “clamor social”, componente do fator garantia de ordem pública, como o faz a doutrina especializada.

• 3. Garantia da segurança pessoal como justificativa para a internação provisória. O processo penal deixou já há tempos de considerar a segurança pessoal para a decretação de prisão preventiva, uma vez que ninguém prefere estar preso – e da mesma forma isso não pode ocorrer no âmbito do ECA. A privação da liberdade é sempre um mal, uma exceção, uma anormalidade (Nucci. ECA, p. 558).

# 4. Casuística:

Internação provisória. Gravidade da infração. Constrangimento ilegal configurado. Hipótese em que o relator do agravo de instrumento, antecipando os efeitos da tutela pleiteada, determina a internação provisória do adolescente com base na gravidade abstrata do delito e na garantia da ordem pública. O ECA determina que o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso, sendo somente lícita a imposição da internação provisória quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer internado para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. Correta a decisão que, apoiada nos laudos técnicos, prescreve a desnecessidade de internação provisória, uma vez que o adolescente não demonstra envolvimentos em outros atos infracionais, encontra-se inserido no seio familiar e manifestou interesse em dedicar-se aos estudos e à procura de trabalho lícito (STJ, 5.ª T., HC 54067/SP , rel. Min. Gilson Dipp, j. 4.4.2006, DJ 2.5.2006).

Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057819/art-171-secao-v-da-apuracao-de-ato-infracional-atribuido-a-adolescente-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019