Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 190-A - Seção V-A. Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

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Seção V - A

Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

(Acrescentada pela Lei 13.441/2017.)

Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A , 241-B , 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217- A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), obedecerá às seguintes regras: 1 (Acrescentado pela Lei 13.441/2017.)

I - será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057822/art-190-a-secao-v-a-da-infiltracao-de-agentes-de-policia-para-a-investigacao-de-crimes-contra-a-dignidade-sexual-de-crianca-e-de-adolescente