Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 191 - Seção VI. Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

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Seção VI

Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.1

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

# 1. Casuística:

Afastamento de dirigentes de entidade. Necessidade de prévio título executivo. De acordo com o parágrafo único do ECA 191, “havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057826/art-191-secao-vi-da-apuracao-de-irregularidades-em-entidade-de-atendimento-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019