Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 198 - Capítulo IV. Dos Recursos

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Capítulo IV

DOS RECURSOS1 a 30

• 1. Aplicação do sistema do CPC. O regime recursal previsto pelo ECA veio juntar-se ao sistema de recursos vigente para o processo civil brasileiro, que é o do CPC. Muito embora o ECA 198 faça menção ao CPC/1973, deve-se entender que a remissão é automaticamente feita ao CPC/2015, uma vez que o CPC 1046 § 4.º determina que remissões a disposições do CPC/1973 existentes na legislação extravagante passam a referir-se às correspondentes no novo CPC. Com isto, para os processos e procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, não se perdeu a unidade processual do regime recursal do CPC, o que facilita sobremodo o trabalho de todos aqueles que lidam com essa matéria. O revogado Código de Menores (L 6697, de 10.10.1979) tinha regime recursal próprio, onde eram admissíveis o recurso administrativo e o recurso por instrumento, ambos interponíveis no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto nos arts. 115 e 116, ensejando, não raras vezes, a verificação de problemas decorrentes dessa dualidade de regimes (Oliveira Sanseverino, Recursos, p. 67/80). Realmente foi muito mais proveitoso unificar-se o regime recursal do ECA ao do CPC/1973, o mesmo valendo para o atual CPC.

• 2. Procedimentos: princípio da especialidade. O sistema recursal do Código de Processo Civil (CPC)é aplicável às ações e procedimentos que tramitem na Justiça da Infância e da Juventude. As disposições recursais do CPC que forem incompatíveis com as regras peculiares do ECA não podem ser aplicadas aos procedimentos nele previstos. Resolve-se a incompatibilidade pelo princípio da especialidade: prevalece o ECA sobre o CPC. Quanto ao agravo, na vigência do CPC/1973, já se entendia que prevalecia o regime do CPC/1973, modificado pela L 9139/95 (v. CPC/1973 522). Com a revogação das regras especiais do ECA sobre agravo pela LAdo, não há mais polêmica quanto ao procedimento a ser adotado. Porém, a nova sistemática do agravo de instrumento do novo CPC criará uma nova polêmica, já que as hipóteses de interposição desse recurso são estritas, ao contrário do que ocorria no CPC/1973. Sobre as críticas à nova sistemática do agravo, v. Nery-Nery. Coment. CPC, coments. CPC 1015 e ss.

• 3. Atos recorríveis. Como o regime do CPC se aplica aos procedimentos fundados no ECA, é importante salientar que as decisões sujeitas a recursos no ECA são os pronunciamentos judiciais apenas, vale dizer, as decisões interlocutórias, as sentenças e os acórdãos. As decisões do Conselho Tutelar, por não serem jurisdicionais, não ensejam impugnação por via de recurso, mas sim por ação autônoma deduzida perante o juízo competente da Justiça da Infância e da Juventude, conforme prevê o ECA 137, que não confere a essa medida natureza jurídica de recurso. Contra: Moacir Rodrigues, Coment. ECA, coord. Liborni Siqueira, Forense, RJ, 1991, p. 218.

• 4. Atos do MP. No que toca aos atos do Ministério Público, sejam de arquivamento do inquérito civil, de arquivamento das peças para apuração de ato infracional ou, ainda, de concessão da remissão (ECA 126), por serem administrativos e não jurisdicionais não podem ser impugnados por meio de recurso.

• 5. Controle do inquérito civil. O controle do arquivamento do IC promovido pelo Promotor de Justiça é feito, na forma do ECA 223, pelo CSMP. Como existem outros colegitimados à propositura da ação civil pública, nada impede que, arquivado o IC pelo MP, outro legitimado intente a ação civil. Já era assim no sistema da LACP e, mais recentemente, do CDC. O controle do arquivamento do inquérito para apuração do ato infracional deve ser feito nos termos do CPP, que se aplica subsidiariamente a esses procedimentos do ECA, por força do ECA 152 (Castro Sampaio, Remissão e recursos, p. 19). Recebida a representação do Ministério Público, esse ato judicial enseja impugnação pelo recurso de agravo, por se tratar de decisão interlocutória. Indeferida a representação, esse ato judicial equivale ao indeferimento da petição inicial no processo civil, de sorte que desafia o recurso de apelação (Castro Sampaio, Remissão e recursos, Cadernos de Doutrina e Jurisprudência, publicação da Associação Paulista do Ministério Público, SP, 1991, n. 10, p. 19). Convém anotar que o ato do Ministério Público não é recorrível, mas sim o ato judicial que recebe ou indefere a representação.

• 6. Arquivamento do inquérito civil. Não concordando o juiz com o pedido de arquivamento feito pelo MP, poderá utilizar-se do CPP 28 e remeter os autos ao...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057838/art-198-capitulo-iv-dos-recursos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019