Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Capítulo VII. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

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Capítulo VII

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS

ø Doutrina

Artigo: Hugo Nigro Mazzilli. A ação civil pública no ECA (RT 659/36, RIL 109/287, RJ 157/15, Just. 153/16).

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;1 (Redação dada pela Lei 13.306/2016.)
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade;
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.2 (Acrescentado pela LAdo.)
X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.3 (Acrescentado pela L 12594/12.)
XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.4 (Acrescentado pela Lei 13.431/2017, em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.)
§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.5 (Renumerado pela L 11259/05.)
§ 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.4 e 5 (Acrescentado pela L 11259/05.)

• III:1. Novo texto. Inciso com redação dada pela L 13306, de 4.7.2016 (DOU 5.7.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;”

• IX: 2. Novo texto. Inciso acrescentado pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009).

• XI: 4. Novo texto. Inciso acrescentado pela L 13431, de 4.4.2017 (DOU 5.4.2017)

• X: 3. Novo texto. Inciso acrescentado pela L 12594, de 18.1.2012 (DOU 19.1.2012).

• §§ 1.º e 2.º: 5. Renumeração e novo texto. O antigo par.ún. foi renumerado, em razão do acréscimo do § 2.º pela L 11259/05.

# 5. Casuística:

Direito a creche e à pré-escola de crianças até seis anos de idade. Na ordem jurídica brasileira, a educação não é uma garantia qualquer que esteja em pé de igualdade com outros direitos individuais ou sociais. Ao contrário, trata-se de absoluta prioridade, nos termos da CF 227. A violação do direito à educação de crianças e adolescentes mostra-se, em nosso sistema, tão inadmissível quanto negar-lhes a vida e a saúde. Cabe ao parquet ajuizar ação civil pública com a finalidade de garantir o direito a creche e a pré-escola de crianças até seis anos de idade, conforme dispõe o ECA 208. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública (STJ, 2.ª T., REsp 440502/SP , rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2009, DJE 24.9.2010).

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057851/art-208-capitulo-vii-da-protecao-judicial-dos-interesses-individuais-difusos-e-coletivos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas