Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 208 - Capítulo VII. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VII

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS

ø Doutrina

Artigo: Hugo Nigro Mazzilli. A ação civil pública no ECA (RT 659/36, RIL 109/287, RJ 157/15, Just. 153/16).

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigatório;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;1 (Redação dada pela Lei 13.306/2016.)

IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

VII - de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade;

IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.2 (Acrescentado pela LAdo.)

X - de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.3 (Acrescentado pela L 12594/12.)

XI - de políticas e programas integrados de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.4 (Acrescentado pela Lei 13.431/2017, em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.)

§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.5 (Renumerado pela L 11259/05.)

§ 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.4 e 5 (Acrescentado pela L 11259/05.)

• III:1. Novo texto. Inciso com redação dada pela L 13306, de 4.7.2016 (DOU 5.7.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;”

• IX: 2. Novo texto. Inciso acrescentado pela L 12010, de 3.8.2009 (DOU 4.8.2009, ret. 2.9.2009).

• XI: 4. Novo texto. Inciso acrescentado pela L 13431, de 4.4.2017 (DOU 5.4.2017)

• X: 3. Novo texto. Inciso acrescentado pela L 12594, de 18.1.2012 (DOU 19.1.2012).

• §§ 1.º e 2.º: 5. Renumeração e novo texto. O antigo par.ún. foi renumerado, em razão do acréscimo do § 2.º pela L 11259/05.

# 5. Casuística:

Direito a creche e à pré-escola de crianças até seis anos de idade. Na ordem jurídica brasileira, a educação não é uma garantia qualquer que esteja em pé de igualdade com outros direitos individuais ou sociais. Ao contrário, trata-se de absoluta prioridade, nos termos da CF 227. A violação do direito à educação de crianças e adolescentes mostra-se, em nosso sistema, tão inadmissível quanto negar-lhes a vida e a saúde. Cabe ao parquet ajuizar ação civil pública com a finalidade de garantir o direito a creche e a pré-escola de crianças até seis anos de idade, conforme dispõe o ECA 208. No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública (STJ, 2.ª T., REsp 440502/SP , rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2009, DJE 24.9.2010).

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.1 e 2

• 1. Competência. É do local em que ocorreu ou deveria ocorrer a ação ou omissão. Embora, a rigor, se trate de competência territorial, o ECA 209 prevê que se trata de competência absoluta, derrogada apenas pelas competências constitucionalmente estabelecidas (Justiça Federal e Tribunais superiores). A regra é semelhante à da LACP 2.º, que prevê a competência funcional (e, por consequência absoluta) do foro do local da ocorrência do dano.

# 2. Casuística:

Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Vara da Fazenda Pública. A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do ECA 208 VII, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos ECA 148 IV e 209. Precedentes do STJ. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco (STJ, 2.ª T., REsp 1486219/MG , rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.11.2014, DJUE 4.12.2014).

Competência da Justiça Federal que se sobrepõe à do ECA 209. Conforme já asseverado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal, “a aprendizagem se configura relação de trabalho” ( CC 83.804/MS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 5.3.2008). Na espécie, porém, não está em jogo imediata e atual relação conflituosa de trabalho entre aprendiz e a Caixa Econômica Federal-CEF, mas, antes, autônoma controvérsia judicial instalada entre a CEF e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória/ES (CONCAV), cujo Conselho se recusa a efetuar o registro de programa de aprendizagem apresentado pela CEF, restando, assim, afastada a aplicação da regra de competência trabalhista fincada no CF 114 I. Por outro lado, a presença de empresa pública federal no polo ativo da ação (no caso, a CEF), e estando afastada a competência da justiça laboral, faz atrair a consequente e residual competência da justiça federal, a teor do CF 109 I, previsão, de resto, também seguida pelo ECA 209 (STJ, 1.ª Seção, CC 132669/ES , rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23.4.2014, DJUE 30.4.2014).

Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:1 e 2

I - o Ministério Público;

II - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios;

III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

• 1. Legitimidade em caso de interesses difusos ou coletivos. O ECA 210 estabelece a legitimação concorrente das entidades que prevê, no caso de ações fundadas em interesses difusos ou coletivos. Note-se que a redação desse dispositivo é semelhante à da redação originária do LACP 5.º, que não incluía a Defensoria Pública no rol dos legitimados a tanto. Dadas as atuais funções institucionais da Defensoria Pública, ampliadas pela EC 80/14, bem como o fato de que ela é legitimada, pela LACP, em alteração posterior ao ECA, à defesa de direitos coletivos dos necessitados, o ECA 210 deverá ser interpretado no sentido de também abranger esse órgão.

# 2. Casuística:

Colégio Pedro II. Manutenção do ensino médio no período noturno. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública objetivando a manutenção do curso de ensino médio no período noturno oferecido pelo Colégio Pedro II – Unidade São Cristóvão, que teria sido ilegalmente suprimido pelo Diretor da referida entidade educacional. 2. O direito à continuidade do curso noturno titularizado por um grupo de pessoas – alunos matriculados no estabelecimento de ensino – deriva de uma relação jurídica base com o Colégio Pedro II e não é passível de divisão, uma vez que a extinção desse turno acarretaria idêntico prejuízo a todos, mostrando-se completamente inviável sua quantificação individual. 3. Há que se considerar também os interesses daqueles que ainda não ingressaram no Colégio Pedro II e eventualmente podem ser atingidos pela extinção do curso noturno, ou seja, um grupo indeterminável de futuros alunos que titularizam direito difuso à manutenção desse turno de ensino. 4. Assim, a orientação adotada pela Corte de origem merece ser prestigiada,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057851/art-208-capitulo-vii-da-protecao-judicial-dos-interesses-individuais-difusos-e-coletivos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019