Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 225 - Seção I. Disposições Gerais

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Título VII

DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Capítulo I

DOS CRIMES1 a 3

• 1. Necessidade de proteção da criança de determinadas situações. O ECA criminaliza a aproximação da criança e do adolescente em relação a situações de abuso sexual, envolvimento com entorpecentes, tráfico de pessoas, entre outras. Essas situações devem ser coibidas por força da Convenção dos Direitos da Criança, a qual, em seu art. 33, determina que os Estados-partes devem tomar todas as medidas apropriadas para proteger a criança contra uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas, bem como da sua utilização na produção e tráfico dessas substâncias. A mesma Convenção prevê que as crianças devem ser protegidas de toda forma de exploração e abuso sexual (art. 34), bem como devem ser impedidos o sequestro, o tráfico ou a venda de crianças, sob qualquer forma (art. 35). Ainda, nenhuma criança será submetida à tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; nenhuma criança será privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, sendo que a detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança serão efetuadas em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado; toda criança privada da liberdade deverá ser tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana,...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057857/art-225-secao-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019