Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 245 - Capítulo II. Das Infrações Administrativas

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Capítulo II

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS1

# 1. Casuística:

Consumação das infrações administrativas. TJSP 87: “As infrações administrativas estabelecidas no ECA consumam-se com a mera realização da conduta prevista no tipo legal, independentemente da demonstração concreta de risco ou prejuízo à criança ou ao adolescente”.

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por 2 (dois) dias, bem como da publicação do periódico até por dois números.1

* O STF, na ADIn 869-2 (DOU e DJU 03.09.2004), declarou a inconstitucionalidade, no § 2º do art. 247 , da Lei 8.069/1990 , da expressão “ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números”.

• 1. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 869-2 (DJU 4.6.2004 e DOU 3.9.2004), decidiu: “Por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no § 2.º do art. 247, da L 8069, de 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da expressão ‘ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico por dois números’”.

Art. 248.

(Revogado.)1

• 1. Revogação. Revogado pela L 13431, de 4.4.2017 (DOU 5.4.2017).

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: 1 e 2 (Redação dada pela LAdo.)

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

* O art. da Lei 12.010/2009 (DOU 04.08.2009), em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, determina a substituição da expressão “pátrio poder"por"poder familiar".

• 1. Atualização. A expressão “pátrio poder”, constante...

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jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057868/art-245-capitulo-ii-das-infracoes-administrativas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019