Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 245 - Capítulo II. Das Infrações Administrativas

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Capítulo II

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS1

# 1. Casuística:

Consumação das infrações administrativas. TJSP 87: “As infrações administrativas estabelecidas no ECA consumam-se com a mera realização da conduta prevista no tipo legal, independentemente da demonstração concreta de risco ou prejuízo à criança ou ao adolescente”.

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057868/art-245-capitulo-ii-das-infracoes-administrativas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019