Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei N. 8069, de 13 de Julho de 1990 (Eca)

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Brasília, em 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Fernando Collor

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA – L 8069/90):

1. regra geral: aplicação subsidiária do CPCECA 212 § 1.º e 152

2. p/ recolhimento de multa – 30d do trânsito em julgado – ECA 214 § 1.º

3. p/ MP se legitimar a executar sentença – 60d do trânsito em julgado – ECA 217

4. mínimo p/ que sejam prestadas informações p/ o MP – 10d úteisECA 223 caput

5. p/ MP enviar IC ao CSMP – 3d – ECA 223 § 2.º

6. p/ entidades apresentarem razões em IC – até antes do arquivamento do IC – ECA 223 § 3.º (da perda e da suspensão do poder familiar)

7. p/ requerido oferecer contestação, indicar provas e oferecer o rol de testemunhas – 10d – ECA 158

8. p/ MP falar – 5d – ECA 161 caput e 162 caput

9. p/ leitura da sentença – 5d – ECA 162 § 3.º (da destituição da tutela)

10. p/ requerido oferecer contestação, indicar provas e oferecer o rol de testemunhas – 10d – ECA 158

11. p/ MP falar – 5d – ECA 161, 162 e 164

12. p/ leitura da sentença – 5d – ECA 162 § 3.º e 164 (da colocação em família substituta)

13. p/ MP falar – 5d – ECA 168 caput

14. p/ juiz decidir – 5d – ECA 168 (da apuração do ato infracional atribuído a adolescente)

15. p/ encaminhar adolescente à autoridade judicial – imediatamente – ECA 171

16. p/ encaminhar adolescente à autoridade policial – imediatamente – ECA 172 caput

17. p/ autoridade policial encaminhar adolescente ao MP – imediatamente – ECA 175

18. p/ entidade apresentar adolescente ao...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057878/assinatura-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990-eca-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019