Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Decreto-Lei 21, de 17 de Setembro de 1966

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Art. 2º. Compete ao Banco do Brasil S.A. receber e analisar as propostas dos empréstimos, encaminhando-as às Caixas com as informações cadastrais e contábeis que habilitem os Conselhos Administrativos das mesmas a deliberarem sobre a operação.

§ 1º Tendo em vista o valor das garantias oferecidas, a capacidade produtiva da empresa e sua posição no conjunto da economia do País, o Banco do Brasil S.A. recomendará a concessão de empréstimo, indicando o montante deste, com a devida justificação, que poderá ser reduzido pela respectiva Caixa, em face de laudo de avaliação.

§ 2º Além da garantia dos bens da empresa,...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153057889/art-2-decreto-lei-21-de-17-de-setembro-de-1966-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019